Documentação necessária para licitações: O que é exigido?

Conforme visto anteriormente, a licitação é o procedimento de compras e contratações públicas.

Para participar de uma licitação no Brasil, as empresas devem cumprir uma série de exigências legais e apresentar documentos que comprovem sua qualificação técnica, regularidade fiscal e idoneidade. A documentação necessária para participar de licitações pode variar de acordo com o tipo de licitação e as especificidades do edital, mas, em geral, os documentos exigidos seguem alguns grupos principais que estão previstos na Lei de Licitações:

a) Habilitação Jurídica: Busca comprovar a existência legal do fornecedor, bem como a sua regularidade enquanto Pessoa Jurídica ou, nos termos da Lei, visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Neste sentido, aqui pode ser exigido:

– Contrato Social ou Estatuto Social e suas alterações, devidamente registrado;

– Registro Comercial, se for o caso;

– Autorização de exercício da atividade, se for o caso.

b) Habilitação Técnica: Visa comprovar a capacidade do licitante e, se for o caso, de seus prepostos, para cumprir com o objeto contratado.

Em geral, aqui poderá ser exigido:

– Atestados de Capacidade Técnica: Atestados emitidos por contratantes da empresa, que comprovem a capacidade da empresa para executar o tipo de serviço ou fornecimento solicitado na licitação.

Obs: Técnico-Operacional: Atestados e capacidade da Empresa; Técnico-Profissional: Atestados e capacidade do profissional que prestará os serviços pela empresa;

– Registro ou Inscrição em Conselhos Profissionais, se for o caso, tais como CREA, CAU, CRT, CRM, OAB, CRC, dentre outros.

– Certificados de Qualidade e Licenças: Certificados de qualidade, como a ISO 9001, ou licenças específicas para a atividade, como licenças ambientais ou sanitárias, se for o caso.

c) Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: Para ser fornecedor do Poder Público, é necessário que o interessado esteja em dia com suas obrigações fiscais, sociais e trabalhistas. Assim, a Lei de Licitações indica que podem ser exigidos os seguintes documentos:

– A inscrição no CPF ou no CNPJ;

-A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

– A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

– A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

– A regularidade perante a Justiça do Trabalho;

– O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Proibição do trabalho infantil).

d) Qualificação Econômico-Financeira: Visa comprovar a higidez econômica da empresa, de forma a fundamentar a capacidade econômica da empresa em suportar o cumprimento do contrato. Assim, podem ser exigidos:

– Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

– Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

– Índices Financeiros: Índices de liquidez e solvência para demonstrar sua capacidade financeira, como Índice de Liquidez Geral (ILG), Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Endividamento (IE), se for o caso.

Destaca-se, contudo, que em determinados casos podem ser exigidas outras Declarações, conforme disposto no Edital.

Por fim, destacamos algumas Dicas Importantes:

– Leitura Atenta do Edital: Cada licitação tem um edital próprio, que define exatamente quais documentos são exigidos, prazos de entrega, obrigações do licitante e outras particularidades. Uma análise específica e qualificada do Edital é essencial para o sucesso na participação no certame;

– Atualização e Validade das Certidões: É necessário verificar que todas as certidões a serem apresentadas possuem o prazo de validade vigente, ao menos, até o dia da apresentação das propostas e documentos.

A participação em licitações é uma ótima oportunidade de negócios para empresas, mas exige planejamento e preparação cuidadosa. A documentação adequada e a compreensão das exigências legais são fundamentais para aumentar as chances de sucesso, bem como para evitar futuros dissabores ou futuras penalizações.

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