O que é regularização imobiliária? – Definição e importância

Como o próprio nome indica, regularização imobiliária é o processo de adequação de um imóvel às exigências legais, para que ele possa ser devidamente registrado no cartório de imóveis.

Esse processo envolve a legalização de construções, lotes, terrenos e edificações que, por diversos motivos, foram construídos ou estão sendo usados de maneira irregular, sem atender às normas urbanísticas, ambientais ou de propriedade estabelecidas pela legislação.

a) As irregularidades imobiliárias mais comuns são:

1) Falta de Registro do Imóvel: Imóveis que não têm matrícula no cartório, não podem ter suas transações formalizadas, além de não terem a comprovação de propriedade.

2) Construções Não Autorizadas: Construções que não possuem alvará de contrução ou aprovação do Município, o que significa que estão sendo ou foram construídas sem a devida autorização e, provavelmente, em descompasso com as normas aplicáveis.

3) Loteamentos Irregulares: Existem normas que determinam como deve ser feito o parcelamento do solo. Caso o parcelamento tenha sido feito sem a devida observância das regras, ele será irregular e gera uma série de impedimentos aos imóveis nele localizados.

b) Importância da Regularização Imobiliária: São vários os benefícios e pontos importantes, dentre eles, podemos citar os seguintes:

1) Segurança Jurídica: A regularização garante a propriedade legítima do imóvel, protegendo o proprietário.

2) Valorização do Imóvel: Imóveis regularizados têm maior valor de mercado, pois podem ser comercializados formalmente e com segurança.

3) Acesso a Financiamento e Créditos: Imóveis regularizados podem ser usados como garantia para financiamentos bancários visando reformas, ampliações ou aquisição de outros bens.

4) Legalidade das Transações Imobiliárias: A regularização permite que o imóvel seja negociado de forma legal e com toda a documentação necessária.

5) Conformidade com Normas Urbanísticas e Ambientais: A regularização garante que o imóvel esteja em conformidade com normas de uso e ocupação do solo.

c) Como Funciona a Regularização Imobiliária: O processo de regularização imobiliária envolve várias etapas, que podem variar conforme o tipo de imóvel e as normas locais. Em geral, os passos são:

1) Levantamento de Documentos: O proprietário reúne documentos como escritura, escritura, planta atualizada do imóvel, memorial descritivo atualizado e georreferenciado da área , assinatura dos confrontantes, certidões e outros comprovantes de posse e uso.

2) Solicitação e Aprovação na Prefeitura: Os projetos atualizados devem ser levados para aprovação da Prefeitura, bem como aos demais órgãos responsáveis.

3) Registro em Cartório: Após a aprovação das plantas e do memorial georreferenciado, a documentação deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis para análise e pagamento das taxas correspondentes.

4) Ajustes e Adequações Finais: Em alguns casos, pode ser necessário ajustar a construção para cumprir requisitos de infraestrutura, como saneamento, calçamento ou acessibilidade. Eventualmente, às vezes também é necessário o cumprimento de outras exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis.

A regularização imobiliária é essencial para assegurar a propriedade legal e o pleno uso dos imóveis, além de fomentar a valorização e o desenvolvimento dos núcleos urbanos.

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