O que são Empréstimos Consignados?

DIREITO CIVILDIREITO DO CONSUMIDORDIREITO PREVIDENCIÁRIO

Estevão Matos

9/9/20251 min read

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Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito em que as parcelas para pagamento do contrato são descontadas diretamente da remuneração do servidor ou do benefício do indivíduo.

Dito de outra forma, o pagamento das parcelas do empréstimo é feito de forma automática, direto na fonte de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência e, com isso, esta oferta de crédito pode ser feita com juros mais baixos do que outros tipos de empréstimo.

Para beneficiários do INSS, o limite para consignação de empréstimos é de até 35% do valor do benefício mensal.

Conforme regulamentação expedida pelo INSS, os empréstimos consignados não poderão exceder 84 parcelas mensais (7 anos).

Contudo, você pode se perguntar: Mas conheço pessoas que pagam o mesmo empréstimo consignado há 10 anos, isso pode?

Veja bem, neste caso, não é o mesmo empréstimo que está vigorando há 10 anos. No curso do pagamento deste crédito, é muito provável que o beneficiário foi procurado (ou ele emesmo procurou) pelo banco, oportunidade em que lhe oferecem a quitação do empréstimo com uma “torna” de valores para a sua conta pessoal.

Esta situação caracteriza a abertura de um novo contrato de empréstimo, assim como ocorre com o “refinanciamento”, de forma que o prazo de 84 parcelas é zerado e iniciado do zero.

Neste caso, as novas contratações são, em regra, válidas e exigíveis.

Contudo, é possível anulá-las caso fique comprovada a fraude ou lesão do beneficiário.

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