Empresas Inabilitadas em Licitações: Motivos e como regularizar a situação
A inabilitação de uma empresa ocorre quando ela não está em conformidade com requisitos legais, fiscais ou administrativos, e pode levar à suspensão de operações, impedimento em participar de licitações, e até sanções mais graves, como multas. A regularização é essencial para que a empresa possa retomar suas atividades e evitar maiores problemas. Aqui estão […]
Guarda compartilhada: Benefícios e desafios para os pais e filhos
A guarda compartilhada é uma modalidade de guarda em que os pais dividem de forma igualitária as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo quando não vivem juntos. Esse arranjo tem sido incentivado como o modelo preferencial em muitos sistemas jurídicos, inclusive no Brasil, onde a guarda compartilhada é tratada pela Lei 13.058/2014, […]
Importância da Retificação da Área do Imóvel
A retificação de área de um imóvel é um procedimento essencial, especialmente quando se trata de transações imobiliárias, como vendas ou doações. Ela garante que o registro da área de um imóvel esteja correto, refletindo com precisão suas dimensões reais. Isso é importante por várias razões: a) Segurança jurídica: A retificação de área resolve divergências […]
TJMG Reconhece determina a Suspensão dos Descontos
A busca da solução administrativa via Procon, além da impossibilidade da prova de negativa da contratação autorizam a suspensão dos descontos ditos indevidos. Com base nisso, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo determinou ao Banco a suspensão dos descontos realizados na conta corrente da autora. A autora foi vítima de um […]
Revisão da aposentadoria: Quando é possível solicitar.
A revisão da aposentadoria é um direito dos segurados do INSS que já estão aposentados, mas acreditam que houve algum erro ou omissão no cálculo do benefício, ou que poderiam ter direito a uma aposentadoria maior. Esse processo permite que o INSS analise novamente o cálculo e as contribuições do segurado para corrigir possíveis falhas. […]
Auxílio-doença: Como solicitar e requisitos necessários.
O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos segurados que estão temporariamente incapazes de exercer suas atividades devido a doença ou acidente. Para receber o auxílio-doença, é necessário que o trabalhador atenda a alguns requisitos e siga o processo de solicitação. Vamos entender como funciona esse benefício, os requisitos necessários e os passos […]
FGTS: Quando é possível sacar e como funciona.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que funciona como uma reserva financeira para o trabalhador. Esses valores são acumulados e rendem com juros e correção monetária. O objetivo do FGTS é proteger o trabalhador em situações de desemprego involuntário ou em outras situações previstas em lei. Os depósitos […]
Adoção: Processo e principais requisitos.
A adoção é o processo legal que transfere os direitos e deveres parentais, criando uma relação definitiva de filiação. No Brasil, o processo é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), e algumas alterações foram introduzidas pela Lei da Adoção (Lei nº 12.010/2009). 1. Como funciona o processo de adoção? […]
Herança e inventário: Como funciona a partilha de bens
A partilha de bens em caso de herança ocorre por meio de um processo chamado inventário. Esse processo organiza a divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida (o espólio), garantindo que sejam entregues aos herdeiros ou legatários conforme a lei ou o testamento deixado pelo falecido. No Brasil, a divisão de bens em um […]
O que são Empréstimos Consignados?
Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito em que as parcelas para pagamento do contrato são descontadas diretamente da remuneração do servidor ou do benefício do indivíduo. Dito de outra forma, o pagamento das parcelas do empréstimo é feito de forma automática, direto na fonte de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência […]