O que é regularização imobiliária? – Definição e importância
Como o próprio nome indica, regularização imobiliária é o processo de adequação de um imóvel às exigências legais, para que ele possa ser devidamente registrado no cartório de imóveis. Esse processo envolve a legalização de construções, lotes, terrenos e edificações que, por diversos motivos, foram construídos ou estão sendo usados de maneira irregular, sem atender […]
Home office: Direitos e deveres no trabalho remoto
Após a pandemia, a temática do home office, trabalho remoto tornou-se muito mais comum e presente no dia a dia do trabalhador brasileiro. Abaixo, trataremos dos principais pontos relacionados ao tema. Primeiramente, segundo a lei, considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com […]
Inadimplemento contratual: Consequências e como proceder
Inadimplemento contratual: Consequências e como proceder. (12/11/24) O inadimplemento contratual ocorre quando uma das partes deixa de cumprir, parcial ou totalmente, com as obrigações assumidas. Esse descumprimento, por óbvio, gera consequências. Trataremos de algumas delas. a) Consequências do Inadimplemento Contratual 1) Multas e Penalidades: Muitos contratos já estabelecem cláusulas que preveem penalidades em caso de […]
Divórcio consensual: Procedimentos e Vantagens
O divórcio consensual ocorre quando o casal, em comum acordo, decidiu findar o relacionamento conjugal. Essa forma de divórcio é mais rápida e mais barata, podendo ser realizada tanto de forma judicial, quanto de forma extrajudicial. a) Requisitos: 1) Deve-se estar de acordo sobre todos os aspectos do divórcio. Contudo, excepcionalmente, é possível a partilha […]
Alteração de nome: Quando e como é possível solicitar
Você sabia que em certas hipóteses a legislação autoriza a alteração no Nome (prenome)? Veja as hipóteses: I) Alteração do Nome (Prenome): a) Alteração sem Justificativa: Até um ano após completar 18 anos, é possível solicitar a mudança do prenome, sem necessidade de justificativa, desde que isso não cause prejuízo a terceiros. Essa alteração só […]
Nome Inscrito Indevidamente nos Cadastros de Proteção ao Crédito?
Receber um aviso de negativação é sempre um susto, especialmente se você não contraiu a dívida que não contraiu. Quando falamos em negativação, significa que o indivíduo deixou de pagar uma dívida, assim, seus dados são inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, com vistas a evitar que ele possa obter crédito e se tornar […]
Sua Dívida Não Deixa de Existir no Prazo de Cinco Anos pela Prescrição!!
É isso mesmo: a dívida não deixa de existir no prazo de cinco anos! Vou explicar detalhadamente para que vocês entendam de verdade isso! No Direito, há um instituto chamado prescrição! É o que seria isso? De modo simples, é a perda da pretensão de cobrar determinado crédito pelo decurso de um certo período previsto […]
Recebeu um Cartão de Crédito sem Solicitar?
Se você receber um cartão de crédito sem ter solicitado, você pode ser indenizado por isso! sso porque essa prática configura algo que o Código de Defesa do Consumidor denomina de prática abusiva, o que viola o artigo 39, III do CDC. E se o cartão de crédito que for enviado estiver bloqueado? Haverá configuração […]
A Loja é Obrigada a Efetuar a Troca de Produtos que Não têm qualquer defeito?
Não, a loja não é obrigada a realizar a troca de produtos que não apresentam qualquer defeito! Ainda que se trate de presente! ATENÇÃO: Estamos tratando apenas das compras realizadas presencialmente. Para compras realizadas pela internet, por exemplo, o consumidor tem o direito de arrependimento. Por isso, é muito importante que o consumidor ao realizar […]
Você Sabe o Que Faz um Vereador?
Para conquistar votos dos eleitores, os candidatos fazem promessas que frequentemente vão muito além das atribuições de um vereador. Reparos no asfalto, construção de viadutos, realização de obras em geral são as principais promessas dos candidatos a vereadores. Será que essas são funções de um vereador? Não, o vereador pode até pressionar o prefeito para […]